No Direito Administrativo brasileiro a teoria do negócio jurídico foi absorvida integralmente pelos contratos administrativos.

Várias atualizações vêm sendo feitas nas regras das obrigações.

O microempreendedor individual (MEI) a partir do ano que vem vai poder emitir a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) por meio do Portal do Simples Nacional.

Para autor da proposta, legislação em vigor prejudica empresas e consumidores

Estudo, que foi apresentado nesta quarta-feira, projeta nível de desemprego de 9,04% para outubro